O ministro-chefe da Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial (Seppir), Elói Ferreira de Araújo, acredita que a entrada em vigor do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288), no próximo dia 20, vai esvaziar as ações do partido Democratas (DEM) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as políticas afirmativas.
Para o ministro, o estatuto “desconstrói” as ações e “assegura os direitos que estão sendo questionados no STF”. O ministro participou hoje (8) do programa Bom Dia, Ministro veiculado por um pool de emissoras de rádio e pela TV NBR, ligada à Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
O DEM recorreu contra a reserva de 20% das vagas para ingresso de pretos e pardos na Universidade de Brasília (UnB); contra a cota para a concessão de bolsas à mesma população pelo Programa Universidade para Todos (Prouni); e contra o decreto que regulamenta os procedimentos para titulação de terras quilombolas.
Para Elói Ferreira, “é imprescindível que a sociedade se aproprie do estatuto” que em sua avaliação é uma lei de “toda a nação” e a primeira a tratar da inserção de pretos e pardos na sociedade. À época da aprovação do estatuto, no entanto, algumas organizações do movimento negro criticaram a falta de referência na lei às políticas de cotas.
Segundo o ministro, a falta da referência às cotas não limita a lei, uma vez que o estatuto explicita a adoção de ações afirmativas. De acordo com Elói Ferreira, as ações serão estabelecidas pela regulamentação.
O Estatuto da Igualdade Racial foi aprovado este ano com 65 artigos pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho. O intuito do estatuto é garantir à população negra a igualdade de oportunidades, a defesa de direitos étnicos e o combate à discriminação e intolerância De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mais de 50% dos brasileiros são pretos ou pardos.
O governo estuda lançar na Semana da Consciência Negra, de 16 a 21 de novembro, um pacote de decretos e portarias regulamentando as cotas na educação, o combate à discriminação no atendimento médico-hospitalar e a construção de moradias em áreas remanescentes de quilombos pelo programa Minha Casa, Minha Vida, entre outras ações.
FONTE: Agência Brasil
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