Hoje (21) é o Dia Internacional Contra a Discriminação Racial, data também em que a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) completa nove anos de existência. Porém não há muito que comemorar. Em 2011, apesar de ter sido o ano com maior valor de recursos autorizados, a Secretaria pagou efetivamente um quarto da previsão, incluindo os restos a pagar. Dos R$ 95,6 milhões previstos no orçamento, apenas 25% foram gastos pela Seppir, ou seja, cerca de R$ 23,5 milhões. Essa foi a menor execução desde 2004, quando a Pasta foi criada.
De 2004 até 2011 os valores pagos só caíram, salvo o exercício de 2009. No primeiro ano da Seppir, a dotação atualizada era de R$ 17,5 milhões e 74% dos valores foram pagos (R$ 12,9 milhões). Em 2005, 70% do previsto foi gasto, entre valores pagos de despesas do ano e restos a pagar do ano anterior. Em 2006, 57% do orçamento foi aplicado, em 2007, 53%, e em 2008, 48%.
No ano de 2009, dos R$ 40,6 milhões previstos, mais da metade foi desembolsada, ou seja, 69% (R$ 28 milhões). Em 2010 a execução orçamentária voltou a cair, dos R$ 69,8 milhões previstos, R$ 28 milhões foram gastos. Para este ano, a previsão da dotação atualizada é de R$ 55,7 milhões. Até o dia 17 de março, R$ 2,5 milhões foram empregados. (40%).
Em 2011, o programa “Promoção de Políticas Afirmativas para a Igualdade Racial” era o que apresentava maior montante de recursos, R$ 60 milhões. Porém, do total, apenas R$ 9 milhões foram desembolsados.
A ação mais beneficiada do programa foi “Apoio a iniciativas para a promoção da igualdade racial”, que recebeu R$ 8,8 milhões das aplicações. A rubrica tinha a finalidade de promover a implementação de ações afirmativas voltadas à inclusão sócio-econômica de grupos étnicos, historicamente discriminados, tais como negros e índios que constituem a nação brasileira. Apesar de ter programas finalísticos específicos, a administração da própria unidade foi que recebeu maior nível de recursos no ano passado. No programa Apoio Administrativo foram desembolsados R$ 10,7 milhões, de total previsto de R$ 12,2 milhões.
O terceiro programa com maior aplicação 2011 foi o “Brasil Quilombola”, que teve dotação atualizada de R$ 20,4 milhões, porém, com apenas R$ 9 milhões utilizados. A rubrica objetivava assegurar às comunidades remanescentes de quilombos a propriedade de suas terras, desenvolvimento econômico sustentável, infra-estrutura adequada para suas atividades, melhoria das condições de vida, preservação do Patrimônio Cultural Material e Imaterial e capacidade para exercer controle efetivo sobre as políticas públicas que lhes são destinadas.
Orçamento para 2012
Para este ano, a maior aplicação prevista pela Seppir é do programa “Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial”, que deve contar com a cifra de R$ 38,7 milhões. Do total, R$ 19,6 milhões estão previstos para a ação “Fomento ao desenvolvimento local para comunidades remanescentes de quilombos e outras comunidades tradicionais”.
A rubrica tem como objetivo fortalecer as organizações sociais das comunidades quilombolas em suas várias características sejam elas organizativas ou produtivas. Até o último dia 17 de março já foram pagos R$ 106,7 mil no programa como um todo e quase metade disso, R$ 54 mil, para a ação. O segundo programa a receber mais investimento é o “Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial”, com a quantia de R$ 16,9 milhões, que até o dia 17/03, foram gastos R$ 1,6 milhão.
Seminário Eleições Municipais e Igualdade Racial
A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) promove hoje (21) o Seminário Eleições Municipais e Igualdade Racial. A ideia é discutir com lideranças de partidos políticos a necessidade de observação da diversidade étnico-racial nos processos eleitorais, sobretudo na composição de candidaturas para as próximas eleições municipais, conforme proposto no Estatuto da Igualdade Racial.O debate acontece na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e será precedido de exposição do presidente do IBD - Instituto Brasileiro da Diversidade, Hélio Santos, que é doutor em Administração pela Faculdade de Economia da Universidade de São Paulo (USP). Além de dirigentes de partidos políticos, o seminário contará com a participação de lideranças do movimento social e representantes de instituições públicas.
Segundo a Ministra da Seppir, Luiza Bairros, o seminário ganha ainda maior relevância porque este ano acontece a primeira eleição municipal sob a vigência do Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei 12.288 de julho de 2010. Isso torna o debate de extrema importância para a democratização das eleições nos 5.565 municípios brasileiros.
"A partir dos municípios, o Brasil poderá assegurar ações que tornem efetivas as políticas e garantias definidas no Estatuto, em especial o princípio da ação afirmativa", declara a ministra, referindo-se à atitude dos partidos políticos para garantir a diversidade étnico-racial nas suas candidaturas. Outra iniciativa fundamental diz respeito à inclusão do quesito raça/cor nas fichas eleitorais. Sabe-se da baixa representatividade da população negra nos espaços de poder político, porém poucas são as informações sistemáticas sobre esses percentuais.
A União de Negros pela Igualdade (Unegro) fez um levantamento sobre a sub-representação negra no Legislativo brasileiro, que acusa a existência de apenas 43 deputados federais auto-declarados negros. Ou seja, 8,4% do total de 513 parlamentares, num país onde o último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) registrou mais de 50% da população auto-declarada negra ou parda.
Ainda segundo a Unegro, há sete Estados sem negros em suas Assembleias Legislativas (Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Amazonas e Mato Grosso do Sul). "Daí a importância do engajamento partidário que, no processo eleitoral, poderá fazer avançar o cumprimento do Estatuto, essencial à democracia e à superação das desigualdades raciais - o núcleo mais resistente das nossas desigualdades", conclui a ministra.
FONTE: CONTAS ABERTAS
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